REGULAMENTO DO CONCURSO “AEG KITCHEN DESIGN CONTEST” – I CONCURSO NACIONAL DE COZINHA AEG

1. EMPRESA ORGANIZADORA

A Electrolux, Lda. (doravante igualmente designada por "AEG"), com sede em Electrolux, LDA, Taguspark - Av. Prof. Doutor Cavaco Silva 11; Edifício Ciência II – 1C e 1D, 2740-120 Porto Salvo, Freguesia de Porto Salvo, Concelho de Oeiras, Distrito de Lisboa, com o NIPC e número de matrícula única 500 093 776, com o capital social de €3.200.000, pretende realizar entre 2 de outubro de 2023 às 00:00h e 31 de março de 2024 um concurso digital com o objetivo de selecionar o melhor projeto de cozinha, tendo em conta os critérios de seleção e avaliação detalhados no Ponto 9. do presente regulamento (“Regulamento”), com atribuição de prémios, denominado por “AEG KITCHEN DESIGN CONTEST” (“Concurso”).

Tendo em vista a realização e gestão do Concurso, a AEG contratou a Paladina Marketing S.L. (doravante designada por “Paladina”).

O presente Regulamento regula a forma de inscrição no Concurso, a seleção dos participantes, vencedor e atribuição e entrega dos prémios, regendo-se pelas seguintes Cláusulas:

2. SERVIÇO GRATUITO

A participação neste Concurso será gratuita, pelo que não será necessário que os participantes procedam ao pagamento de qualquer valor.

3. LEGITIMIDADE PARA PARTICIPAR

Poderão participar no Concurso todas as pessoas singulares maiores de 18 anos que residam legalmente em território português (incluindo Portugal Continental, Arquipélago dos Açores e Arquipélago da Madeira).

O Concurso destina-se a todos os profissionais da área do design, cozinha e eletrodomésticos. Podem participar arquitetos, designers de interiores, promotores imobiliários, colaboradores de estúdios de cozinha ou de lojas de eletrodomésticos, sendo também aceites participações de estudantes de design.

Não é admitida a participação no Concurso de sócios, administradores ou trabalhadores da AEG.

Informam-se os potenciais participantes que o simples facto de participar neste concurso implica a aceitação expressa e sem reservas das presentes regras.

Por favor, leia o Regulamento antes de submeter a sua participação no Concurso. Caso não aceite as regras, não deve submeter uma participação.

4. CONDIÇÕES GERAIS

A AEG reserva-se o direito de alterar as condições do Regulamento a qualquer momento sem aviso prévio, em caso de motivo atendível para o efeito, devendo encontrar-se disponível a todo o momento para os participantes a data da última atualização do Regulamento, pelo que é recomendável que o mesmo seja consultado periodicamente. Sem prejuízo do referido anteriormente, a alteração do Regulamento não afetará qualquer direito dos participantes, sendo que a participação será regulada pelo Regulamento em vigor na data em que o participante efetuou o registo no Concurso.

A AEG reserva-se ainda o direito de excluir qualquer participação que:
i. Tente alterar o processo de registo ou qualquer outro processo do Concurso;
ii. Consubstancie atos de incumprimento do regulamento; ou
iii. Implique um comportamento inadequado, não ético e que vá contra os interesses do pacífico funcionamento do Concurso.

Até à extensão máxima permitida pela lei aplicável, a AEG não será responsável perante qualquer participante por nenhum tipo de danos, incluindo, sem limitação, danos especiais, consequentes, acidentais, diretos ou indiretos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, perda de dados, perda de receitas e perda de oportunidades de negócios, quer a AEG tivesse ou não conhecimento da possibilidade desses danos.

A participação no Concurso e a eventual seleção de um participante não devem, em nenhuma circunstância, ser interpretados como uma oferta laboral por parte da AEG.

Apenas serão consideradas válidas as participações submetidas no período do passatempo estabelecido no ponto 5.2. do presente Regulamento e que cumpram todos os restantes requisitos do mesmo. A decisão de considerar como inválida qualquer das participações não confere ao participante o direito a qualquer compensação.

A AEG reserva-se o direito de excluir do Concurso e eliminar da respetiva participação qualquer participante que não cumpra o disposto no presente Regulamento ou cuja participação possa, de alguma forma, ser considerada fraudulenta ou ofensiva de quaisquer direitos, de acordo com os critérios/perceção da AEG, sendo tal exclusão realizada sem aviso prévio.

Os participantes não têm direito a qualquer tipo de compensação ou reembolso relacionado com a participação neste Concurso ou com o Prémio.

Em caso de alguma dúvida relacionada com este Concurso, os participantes devem contactar a AEG através do endereço eletrónico info@concursoaeg.com

5. ÂMBITO DO CONCURSO

5.1. Registo

O período de participações tem início a 2 de outubro de 2023 e termina a 31 de março de 2024. A participação é de caráter gratuito e, para participar, os participantes devem aceder à página web do concurso www.concursoseg.pt ou www.concursoaeg.com 

Após ter efetuado a registo, o participante deve preencher o formulário com a seguinte informação:

Dados Pessoais: Nome, apelido, correio eletrónico, nº contribuinte, profissão, empresa onde trabalha ou faculdade onde estuda, NIF da empresa e como teve conhecimento do Concurso.

Dados do Projeto: Nome do Projeto, descrição do projeto explicando a sua inspiração e upload no mínimo 3 e no máximo 6 imagens e/ou renders (resultados do processo que permite obter imagens digitais - fotos e vídeos - a partir de modelos bidimensionais e tridimensionais) do seu projeto de cozinha, integrando no mínimo 3 eletrodomésticos AEG.

A informação e documentos submetidos junto com a participação no Concurso não devem conter informação de carácter confidencial.

Cada participante poderá incluir até 3 projetos, sendo que apenas o que reúna o maior número de votos poderá passar à fase final junto com os 5 finalistas eleitos pelo público em âmbito de votação online, devidamente explicada no ponto 5.2. do presente Regulamento.

O participante será informado, num prazo de 24 horas úteis, a contar do momento de submissão da sua participação, de segunda a sexta, relativamente à validação das imagens e/ou renders submetidos na página web do Concurso. Nesse momento o projeto será publicado na página do Concurso e o participante poderá partilhá-lo nas suas Redes Sociais.

5.2. Votações e veredito

Os projetos a Concurso serão submetidos a votação online do público, que decorrerá desde o momento da publicação do projeto no websites (logo após a validação das imagens) até 31 de março de 2024, que votará nos seus projetos preferidos.

Após o fim do período de votação (a 31 de março de 2024), os cinco (5) projetos com o maior número de votos passarão à final, onde um júri profissional nomeado pela AEG irá selecionar os três (3) vencedores, conforme descrito nos pontos 8 e 9 deste Regulamento.

Os três (3) vencedores serão anunciados num evento presencial de entrega de prémios que terá lugar em Madrid, Espanha, em data ainda por definir mas que será prontamente comunicada. Os prémios encontram-se detalhados no ponto 7 deste Regulamento.

Cada pessoa pode votar no máximo uma (1) vez em cada projeto, sendo que pode votar em até três (3) projetos. O número máximo de votos será três (3).

Esta limitação estará definida para um (1) endereço IP.

6. GARANTIAS E INDEMNIZAÇÕES

Cada participante declara e garante que o seu projeto:

1. é um trabalho original, sendo o participante o autor único e original de todos os conteúdos, projetos, trabalhos e/ou obras suscetíveis de proteção por direitos relativos a propriedade intelectual e sendo o titular único e original do direito de exploração económica sem restrições dos referidos conteúdos;
2. não infringe nenhum direito de propriedade intelectual de terceiros, incluindo, mas sem limitar, marcas, desenhos ou direitos de autor;
3. não viola nenhum segredo comercial de terceiros ou outras leis (incluindo sem limitação, leis de controlo de exploração);
4. não constitui objeto de contrato com terceiros;
5. não contém conteúdo difamatório, considerações indignas ou qualquer outro conteúdo que possa prejudicar o bom nome, honra ou reputação da AEG ou de qualquer pessoa da empresa ou pessoa singular;
6. não contém conteúdo pornográfico ou sexual, conteúdo discriminatório de qualquer natureza (incluindo discriminação racial, de género, orientação sexual, religião e/ou crenças políticas individuais ou de grupos), não contém violência a seres vivos ou outro conteúdo ofensivo ou inapropriado;
7. não contém nenhuma ameaça ou conteúdo destinado a intimidar ou provocar qualquer violação do direito à intimidade da vida privada de alguém; e
8. não constitui uma violação às leis aplicáveis e não inclui conteúdo que incentive condutas ilegais.

O participante garante que a informação dos arquivos CAD utilizados para produzir e enviar a proposta não será utilizada de nenhuma outra forma que não seja para a produção e contribuição no Concurso, com exceção da possibilidade de ter utilizado os referidos aquivos para um projeto para consumidores, no âmbito da sua atividade profissional, desde que devidamente autorizada.

O participante garante ainda que toda a informação, dados e qualquer outro material apresentado no Concurso é preciso, correto, verdadeiro e completo. Assim, os participantes assumem responsabilidade total e exclusiva por qualquer violação das garantias anteriormente mencionadas.

O participante compromete-se, através do presente, a indemnizar e isentar a AEG e seus afiliados, colaboradores, agentes e fornecedores de qualquer reclamação, ação, responsabilidade e acordo que venha a ocorrer devido ao incumprimento por parte de um participante de qualquer disposição do presente Regulamento.

7. PRÉMIOS

O júri profissional nomeado pela AEG irá eleger os três (3) melhores projetos de cozinha entre os cinco (5) finalistas eleitos pelo público através de votação online.

Os prémios descrevem-se abaixo e são referidos em conjunto como “Prémios”.

1º PRÉMIO

• Viagem a Estocolmo para 2 pessoas, com viagens de avião e estadia em hotel incluídos
• Visita guiada à sede do Grupo Electrolux, situada em St Göransgatan 143, Stadshagen, Estocolmo, Suécia
• 3 eletrodomésticos AEG, no valor total máximo de 3.000 euros (incluindo IVA, preço na página web da AEG no momento da encomenda, excluindo descontos e limitado ao stock existente).

2º PRÉMIO

• Showcooking para 10 pessoas no AEG Experience Center com chef parceiro AEG, no edifício da TagusPark, Avenida Professor Doutor Cavaco Silva, Edifício Ciência II - 1ºC e 1º D, 2740-120 Porto Salvo
• 2 eletrodomésticos AEG, no valor total máximo de 2.000 euros (incluindo IVA, preço na página web da AEG no momento da encomenda, excluindo descontos e limitado ao stock existente).

3º PREMIO

• Jantar para 2 pessoas num restaurante Chef parceiro AEG, ainda por definir
  1 eletrodoméstico AEG, no valor total máximo de 1.000 euros (incluindo IVA, preço na página web da AEG no momento da encomenda, excluindo descontos e limitado ao stock existente).

Os prémios devem ser reclamados pelos vencedores até 31 de outubro de 2024 e usufruídos em data a acordar por ambas as partes, de acordo com a preferência do vencedor.

No caso de os vencedores apurados não cumprirem todos os critérios definidos para a receção dos prémios, a sua participação será considerada inválida, perdendo o direito aos prémios.

Caso os prémios não sejam reclamados nos termos descritos supra, a participação vencedora será excluída e será automaticamente selecionado como vencedor outro participante.

A AEG decidirá quais as participações vencedoras, sendo a decisão irrecorrível e não contestável. A decisão de considerar como não vencedora qualquer das participações não confere ao participante o direito a qualquer compensação.

Não existe prémio monetário e os prémios suprarreferidos não são remíveis pelo seu valor correspondente em dinheiro, nem podem ser vendidos, trocados, devolvidos ou substituídos por outros bens em espécie.

8. JÚRI

O júri profissional nomeado pela AEG irá eleger os três (3) melhores projetos de cozinha entre os cinco (5) finalistas eleitos pelo público em votação online.

O júri é composto por profissionais e líderes de opinião da área:

• Thomas Gardner: Diretor Senior de Design de Produtos de Preparação de Alimentos, Grupo Electrolux Europa
• Alberto Dani: Diretor de Produto da Área de Cozinha. Grupo Electrolux Iberia
• Joana Beirão: Arquiteta de Interiores
• Catarina Barreiros: Fundadora do Projeto Do Zero

O júri decidirá quem serão os vencedores entre os cinco (5) finalistas, tendo em conta os Critérios de Avaliação definidos no ponto 9. A decisão do júri será definitiva. Nenhum elemento do júri (incluindo a AEG) terá de explicar por que razão um participante não foi eleito vencedor.

9. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

O júri irá avaliar as candidaturas validadas tendo em consideração os quatro (4) principais critérios de seleção para eleger os 3 vencedores do concurso.

• Design
• Inovação
• Funcionalidade
• Sustentabilidade

Os critérios de avaliação serão pontuados de 1 a 5, sendo 1 o mínimo e 5 o máximo.

O júri não avaliará propostas:

1. apresentadas por participantes que não cumpram os requisitos do artigo 3;
2. que não cumpram os requisitos do artigo 4;
3. que não incluam pelo menos três (3) eletrodomésticos da marca registada AEG;
4. que não incluam a documentação necessária ou incluam informação inadequada indicada no artigo 5.1. (falta total ou parcial, falta de clareza e/ou ilegitimidade do material mínimo imprescindível para participar no Concurso).

10. DIREITOS DE IMAGEM E PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os vencedores do Concurso autorizam a empresa organizadora a reproduzir, utilizar e divulgar o seu nome, apelido e imagem em qualquer atividade publicitária e/ou promocional relacionada com o Concurso, em todos os meios (online e offline), sem que isso signifique que têm direito a qualquer tipo de remuneração ou benefício, excluindo a entrega do prémio ganho de acordo com o especificado no presente Regulamento.

Esta autorização inclui todos os direitos de reprodução, transformação, distribuição e comunicação pública da gravação de imagens captadas, sem limite de tempo nem território.

Ao submeter um projeto, o participante concede à AEG o direito não exclusivo, mundial, perpétuo, irrevogável e livre para:

i. Utilizar o seu nome, o nome da empresa, assim como imagens/fotografias que fazem parte da sua participação (“Material com licença”), com fins promocionais e publicitários, entre outros, publicando qualquer parte do material com licença e materiais relacionados nas páginas web e redes sociais da AEG ou em páginas web de terceiros autorizados pela AEG; ou
ii. alterar, editar, modificar, reformar, extrair, traduzir ou reunir o material licenciado com o propósito estabelecido no artigo 9.

11. DADOS PESSOAIS

A AEG garante a confidencialidade dos dados pessoais de todos os participantes. Os dados recebidos serão tratados de acordo com a legislação em matéria de proteção de dados pessoais em vigor, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei da Proteção de Dados Pessoais – “LPDP”), e exclusivamente para a finalidade de gestão da participação neste Concurso.

A participação no Concurso pressupõe a aceitação e conhecimento da recolha e armazenamento de dados pessoais dos participantes, como (i) nome, (ii) apelido, (iii) número de contribuinte (iv) endereço eletrónico e (v) número de telefone (vi) profissão..

O fornecimento dos dados pessoais é necessário e obrigatório para efeitos de gestão e processamento de toda a dinâmica do Concurso e apuramento do vencedor. Neste sentido, o vencedor reconhece e aceita que a recolha dos seus dados pessoais é necessária e obrigatória para a gestão da sua participação no Concurso e para a operacionalização da entrega do prémio, bem como para efeitos fiscais decorrentes desta competição.

No decurso do Concurso, a AEG poderá solicitar aos participantes a recolha e armazenamento de outros dados pessoais adicionais. Nesse caso, a recolha será sujeita a consentimento prévio e os participantes serão atempadamente informados das suas finalidades.

Os dados pessoais dos Participantes são armazenados num ficheiro eletrónico pelo prazo de 180 dias contados desde a data de participação.

Os dados pessoais dos vencedores são armazenados num ficheiro eletrónico pelo prazo de 30 dias contados sobre a data de entrega do prémio.

Os dados pessoais dos Participantes poderão ser disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e criminal, mediante solicitação da autoridade judiciária competente, nos termos da legislação aplicável.

Adicionalmente, informa-se o participante de que poderá exercer os direitos de acesso, retificação, oposição ao tratamento e apagamento dos dados pessoais fornecidos, limitação do tratamento e portabilidade, através de pedido escrito para electrolux.service@electrolux.pt. Poderá obter mais informações a este respeito no website https://www.electrolux.pt/overlays/data-privacy-statement/.

O participante será responsável, em qualquer caso, pela veracidade dos dados fornecidos, reservando-se se a AEG o direito de excluir dos serviços registados qualquer cliente que tenha fornecido dados falsos, sem prejuízo das demais ações que decorram da lei. O participante será responsável pelos danos e prejuízos que possam ser causados à AEG em virtude do incumprimento do disposto na presente cláusula, incluindo o montante de qualquer sanção que lhe possa ser aplicada ou a qualquer outra empresa ou pessoa singular ou coletiva à qual a AEG tenha validamente cedido os dados, em virtude de tal circunstância, tudo sem prejuízo das eventuais ações que lhe sejam reservadas, como a desclassificação do participante.

12. EFETIVIDADE

As regras deste Regulamento serão válidas a partir do momento da submissão da participação no Concurso e manter-se-ão em vigor até à data de fim do Concurso. Os artigos, pela sua natureza, continuarão em vigor enquanto este regulamento estiver em vigor sem limitar os artigos relacionados com Garantias e Indemnizações, como direitos de Propriedade Intelectual, deverão prevalecer sobre qualquer prazo de validade desse regulamento.

A AEG reserva-se o Direito de cancelar, suspender e/ou alterar este Concurso, a alterar qualquer condição ou requisito do mesmo e/ou o presente Regulamento, assim como a substituir os prémios, em parte ou na sua totalidade, por um prémio diferente de valor igual ou superior. Caso tal se verifique, os participantes serão previamente informados através das páginas web mencionadas ou das redes sociais.

13. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

O presente Regulamento rege-se pela lei portuguesa sendo exclusivamente competentes para resolver qualquer litígio resultante do Regulamento ou do Concurso os Tribunais portugueses do domicílio do participante, com expressa renúncia a quaisquer outros.

14. ACEITAÇÃO DAS REGRAS

Informam-se os potenciais participantes que o simples facto de participar neste Concurso implica a aceitação expressa e sem reservas das presentes regras, bem como a submissão às decisões interpretativas das mesmas pela empresa organizadora.

Este regulamento poderá ser consultado na página web da marca (www.aeg.com.pt) ou www.concursoaeg.com que redirecionará a www.concursoaeg.pt.

Porto Salvo, 2 de outubro de 2023