A Electrolux, Lda. (doravante, “AEG”), com sede em Taguspark – Av. Prof. Doutor Cavaco Silva 11, Edifício Ciência II – 1C e 1D, 2740-120, Porto Salvo, registada sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 500 093 776, com o capital social de €3.200.000, pretende realizar o concurso “III CONCURSO NACIONAL DE DESIGN DE COZINHA DA AEG”, destinado a selecionar o melhor projeto de cozinha, conforme as condições descritas na página web do concurso (doravante, “Concurso”).

Este Concurso é válido em todo o território nacional e decorrerá entre 2 de março de 2026, a partir das 9h00, e 15 de junho de 2026, até às 23h59, estando os prazos de submissão, pré-seleção, votação do público, avaliação do júri e evento final devidamente estabelecidos no ponto 5 do presente Regulamento. O Concurso será realizado de acordo com as regras abaixo indicadas, as quais serão publicadas na página web https://concursoaeg.pt/, de modo a garantir a igualdade entre todos os participantes.

Tendo em vista a realização e gestão do Concurso, a AEG contratou a agência Paladina Marketing, S.L. (doravante, “Paladina”). O presente Regulamento regula a forma de inscrição no Concurso, seleção dos participantes, a seleção do vencedor e a atribuição e entrega de prémios, regendo-se pelas seguintes Cláusulas:

A participação neste Concurso é totalmente gratuita, não sendo exigido qualquer pagamento.

Podem participar no Concurso todas as pessoas singulares, maiores de 18 anos, ou coletivas, residentes legais ou com sede em território português (incluindo Portugal Continental, Arquipélago dos Açores e Arquipélago da Madeira).

O Concurso destina-se a qualquer profissional e/ou estudante ligado à área de design de cozinhas, design de interiores e venda de eletrodomésticos, entendendo-se como “profissionais” os arquitetos, designers de interiores, promotores de construção e/ou trabalhadores de estúdios de cozinhas ou lojas de eletrodomésticos, e “estudantes” qualquer pessoa que esteja atualmente a estudar ou tenha concluído nos últimos 5 (cinco) anos letivos (2021-2026) os seus estudos relacionados com design de interiores: Formação Profissional, Licenciatura, Mestrado ou outros estudos.

Os critérios de participação e avaliação do Concurso são: Design, Inovação, Funcionalidade e Sustentabilidade, constituindo quatro (4) categorias de prémios desta III Edição. Haverá um (1) vencedor por cada categoria/critério do Concurso, sendo quatro (4) prémios equivalentes, além de um (1) vencedor absoluto do Concurso, o Vencedor da III Edição do Concurso de 2026 (consultar arts. 6.2 e 8).

A AEG reserva-se o direito de eliminar uma participação, após verificações pertinentes realizadas depois do registo.

O participante aceita o presente Regulamento no momento da submissão da sua participação no Concurso. Se atuar em nome de uma pessoa coletiva, deverá estar autorizado a atuar em nome desta e a aceitar o presente Regulamento, criando uma obrigação vinculativa para a referida entidade.

A AEG reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender, no todo ou em parte, o Concurso, incluindo a seleção de vencedores e/ou participantes, ou qualquer conteúdo, aspeto, validação ou critérios a seu critério.

A AEG reserva-se o direito, a seu critério, de desqualificar automaticamente, sem aviso prévio, qualquer participante que:

1. Tente modificar o processo de registo ou qualquer operação no âmbito do Concurso;
2. Viole o presente Regulamento; ou

• Tenha um comportamento desadequado, não ético e que vá contra os interesses do regular funcionamento do Concurso;

1. Faça uso fraudulento dos votos;
2. Submeta conteúdos (textos, imagens ou outros elementos) que sejam predominantemente gerados por ferramentas de inteligência artificial (doravante, “IA”), em violação do disposto no presente artigo. Para efeitos do presente Regulamento, considera-se uso proibido de IA, a submissão de conteúdos em que a componente gerada por ferramentas de IA represente a parte substancial ou predominante do trabalho apresentado. É permitida a utilização de ferramentas de IA como auxiliares no processo criativo, nomeadamente para pesquisa, revisão ortográfica, correção linguística ou aperfeiçoamento pontual de elementos, desde que o conteúdo submetido seja predominantemente de autoria própria do participante. A AEG reserva-se o direito de utilizar, a qualquer momento, ferramentas de deteção de conteúdos gerados por IA, à sua livre escolha, para verificar a conformidade das submissões com o presente Regulamento. A decisão da AEG quanto à classificação de um conteúdo como gerado por IA será tomada com base nos resultados dessas ferramentas, conjugados com uma análise global do trabalho submetido. Em caso de dúvida fundada sobre a autenticidade de um conteúdo, a AEG poderá solicitar ao participante esclarecimentos adicionais ou a apresentação de evidências do processo criativo (tais como versões preliminares, rascunhos ou ficheiros de trabalho), antes de proceder à desqualificação.

Até à extensão máxima permitida pela lei aplicável, a AEG não será responsável perante qualquer participante por quaisquer danos, incluindo, sem limitação, danos especiais, consequentes, acidentais, diretos ou indiretos, tais como perda de lucros, perda de dados, perda de receitas e perda de oportunidades de negócio, independentemente de a AEG ter ou dever ter conhecimento da possibilidade desses danos.

Em caso algum a participação no Concurso e a eventual seleção de um participante poderá ser entendida ou interpretada como uma oferta de emprego ou um contrato de trabalho por parte da AEG.

Os participantes não têm direito a qualquer compensação ou reembolso por quaisquer custos relacionados com este Concurso ou com o Prémio. Para qualquer dúvida a este respeito, os participantes podem contactar: info@concursoaeg.com.

O Concurso divide-se em cinco (5) fases: submissões online, pré-seleção, votação do público, avaliação do júri AEG, evento final e anúncio dos vencedores.

1.ª FASE: Submissões

• 2 de março de 2026 a 15 de junho de 2026.

2.ª FASE: Pré-seleção

• 30 de junho de 2026.

3.ª FASE: Votação do Público

• Durante todo o mês de julho de 2026.

4.ª FASE: Avaliação do Júri AEG

• Durante todo o mês de agosto de 2026.

5.ª FASE: Evento Final e Anúncio dos Vencedores

• Durante o mês de setembro de 2026, em data a fixar pela AEG.

• Registo

O período de participação inicia-se a 2 de março de 2026, a partir das 9h00, e 15 de junho de 2026, até às 23h59. A participação é gratuita e será realizada através da página web do Concurso https://concursoaeg.pt/.

O participante terá de preencher um formulário com as seguintes informações:

• Dados Pessoais:

Nome, apelidos, endereço de correio eletrónico, NIF, número de telefone, como teve conhecimento do Concurso e Redes Sociais e/ou página web.

• Dados do Projeto:

Nome do projeto e descrição do mesmo. Além disso, explicar qual ou quais os critérios do Concurso se identificam melhor com o projeto (Design, Inovação, Funcionalidade ou Sustentabilidade) e porquê.

• Imagens:

Deverão ser carregadas entre três (3) e seis (6) fotos e/ou renders (resultados do processo que permite obter imagens digitais - fotos e vídeos - a partir de modelos bidimensionais e tridimensionais) do design de cozinha com o qual participa no Concurso. Para as renders, no seguinte link podem ser descarregados os materiais necessários dos produtos AEG que podem ser integrados nos projetos em: https://www.bimobject.com/pt/aeg?location=pt

• Requisitos de validação do registo no Concurso:
• Devem aparecer, no mínimo, três (3) eletrodomésticos AEG.
• Pelo menos uma (1) das imagens deve ser uma (1) foto de detalhe ou grande plano de um (1) dos eletrodomésticos AEG, onde se veja o logótipo da marca (tanto em renders como em fotografias).
• As imagens deverão ter diferentes enquadramentos ou perspetivas do espaço da cozinha, com detalhe dos eletrodomésticos.
• Identificar que tipo de imagens utilizou: fotografias, renders ou ambos.
• Não é autorizada a exibição de qualquer outra marca para além da AEG.

Uma vez preenchidos os dados pessoais e os dados do projeto, o participante terá de cumprir os seguintes requisitos para completar a sua correta participação no Concurso:

• A documentação utilizada para a participação não deverá conter informação de carácter confidencial. Cada participante poderá submeter um máximo de três (3) projetos no total para aumentar as suas possibilidades de ganhar.

• No prazo máximo de 48 horas úteis, de segunda a sexta-feira, o participante receberá um e-mail a informar sobre a validação das imagens e/ou renders carregados na página web do Concurso. Se tudo estiver correto, o projeto será publicado na página web do Concurso e o participante poderá partilhá-lo nas suas Redes Sociais utilizando os seguintes hashtags: #AEG, #ConcursoDesignCozinha, #ChallengeTheExpected, desde que seja um dos projetos pré-selecionados pelo embaixador do Concurso para ser submetido à fase de votação popular na página web do Concurso.

• Caso contrário, receberá um e-mail a informar que a sua submissão não é válida. Não se esqueça de verificar a sua caixa de correio, assim como a pasta de correio indesejado (spam). A partir desse momento, disporá de 48 horas úteis para responder a esse e-mail. Caso não o faça, terá de voltar a carregar a informação e documentação para participar corretamente.

• Votação e veredito

Os projetos a Concurso serão avaliados através de uma votação mista entre o embaixador, o público e o júri profissional AEG, com base nos critérios do Concurso (requisitos do Ponto 8).

O processo de votação e veredito divide-se nas seguintes fases:

• Pré-seleção do embaixador: 30 de junho de 2026
• O embaixador e membro do júri profissional (ver ponto 7 deste Regulamento) pré-selecionará até um máximo de vinte (20) projetos que melhor representem os critérios do Concurso.

• Votação popular: durante o mês de julho
• Os vinte (20) projetos pré-selecionados poderão ser votados online no próprio site do Concurso, onde o público votará nos seus projetos favoritos. Os dez (10) participantes com o maior número de votos passarão à final.
• A votação online estará limitada a um máximo de um (1) voto por projeto e por dia, até um máximo de três (3) projetos diferentes por dia. Esta limitação é definida para um mesmo endereço de e-mail e um mesmo endereço IP válido em território português (não sendo permitido o uso de VPN). Com cada voto emitido, será enviado um e-mail para a correta validação no Concurso. A não aceitação (clique no link recebido nesse e-mail) implicará a não validação desse voto.

• Avaliação do júri AEG: durante o mês de agosto
• O júri profissional nomeado pela AEG escolherá os cinco (5) vencedores de entre os dez (10) finalistas (dos mais votados do máximo de até 20 projetos pré-selecionados).
• º PRÉMIO: Vencedor III Edição Concurso 2026
• 4 PRÉMIOS: Design, Inovação, Funcionalidade e Sustentabilidade

Os vencedores serão revelados numa cerimónia final nas instalações da AEG (presencial), onde será realizada a entrega de prémios do Concurso (requisitos do ponto 10). Este evento terá lugar em setembro de 2026 (em data a confirmar pela AEG).

O Concurso conta com a presença de um Embaixador que, por sua vez, faz parte do júri profissional nomeado pela AEG. O júri será composto por profissionais e líderes de opinião, todos eles escolhidos pela sua vasta carreira e comprovada experiência nas respetivas áreas de atuação.

• Ana Antunes – Presidente do Júri e Home Stylist (Design).
• Manuel Cruchinho – Arquiteto (Inovação).
• Sofia Manuel (A Tripeirinha) – Engenheira Civil e Garden Designer (Sustentabilidade).
• Kiko Martins – Chef de cozinha (Funcionalidade).

O Júri profissional da AEG decidirá, a seu critério, os participantes que serão os vencedores, segundo os Critérios de Avaliação (requisitos do ponto 8).

Nenhum membro do Júri (incluindo a AEG) terá obrigação legal de justificar por que razão um participante não foi escolhido como vencedor. A decisão do Júri será definitiva e irrevogável.

O Júri avaliará todas as candidaturas corretamente validadas, segundo os quatro (4) critérios de participação e seleção para a escolha dos cinco (5) vencedores do Concurso: um vencedor por cada uma das seguintes categorias, além do vencedor absoluto da III Edição do Concurso de Cozinha de 2026.

• Design
• Inovação
• Funcionalidade
• Sustentabilidade

O Júri não considerará candidaturas que:

1. Sejam apresentadas por participantes que não cumpram os requisitos do ponto 3;
2. Não cumpram os requisitos do ponto 4;

• Não contenham eletrodomésticos com a marca registada AEG;

1. Sejam acompanhadas de documentação insuficiente e/ou inadequada conforme o ponto 6.1 (falta total ou parcial, falta de clareza e/ou ilegibilidade do material mínimo imprescindível requerido para participar no Concurso).

Cada participante declara e garante que o(s) projeto(s) com que participa no Concurso:

• É(São) uma obra original, sendo o participante o autor único e original de todos os conteúdos, projetos, trabalhos e/ou obras suscetíveis de proteção por direitos relativos a propriedade intelectual e sendo o titular único e original de qualquer direito de exploração económica sem restrições;
• Não infringe(m) quaisquer direitos de propriedade intelectual, marcas, direitos de design ou direitos de autor da titularidade de terceiros;
• Não viola(m) nenhum segredo comercial de terceiros ou outras leis (incluindo, sem limitação, leis de controlo de exportação);
• Não constitui(em) o objeto de contrato com terceiros;
• Não contém(contêm) conteúdo difamatório, considerações indignas ou qualquer outro conteúdo que possa prejudicar o nome, a honra ou a reputação da AEG ou de qualquer outra pessoa da AEG ou de qualquer outra pessoa da empresa ou pessoa singular;
• Não contém(contêm) conteúdo pornográfico ou sexual, conteúdo discriminatório de qualquer natureza (incluindo discriminação baseada em raça, sexo, orientação sexual, religião e/ou crenças políticas de indivíduos ou grupos), não contém violência ou lesões a seres vivos ou outro conteúdo ofensivo, obsceno ou inadequado;
• Não contém(contêm) qualquer ameaça ou conteúdo destinado a intimidar, assediar ou prejudicar a vida privada de alguém; e
• Não constitui(em) uma violação das leis aplicáveis e não inclui(em) conteúdo que incentive condutas ilegais.

O participante garante que a informação dos ficheiros CAD descarregados para produzir e enviar a sua contribuição não será utilizada de nenhuma outra forma que não seja produzir e contribuir no Concurso. Sem prejuízo do anteriormente exposto, o participante também poderá utilizar os ficheiros CAD acima mencionados com o único fim de conceber cozinhas para os consumidores.

O participante também garante que toda a informação, os dados e, em geral, qualquer outro material apresentado no Concurso é exato, correto, verdadeiro e completo. Por conseguinte, os participantes assumem a responsabilidade total e exclusiva por qualquer violação das garantias acima mencionadas.

O participante constitui-se na obrigação de indemnizar e a isentar de responsabilidade a AEG e qualquer umas das suas afiliadas, funcionários, agentes e fornecedores por qualquer tipo de reclamação, ação, responsabilidade e acordo que surja em virtude da sua violação de qualquer uma das disposições do ponto 6 do presente Regulamento.

O júri profissional nomeado pela AEG escolherá os melhores projetos de cozinha de entre os designs finalistas escolhidos pelo público na votação online.

Os prémios descritos abaixo são referidos em conjunto como “Prémios”, havendo um (1) vencedor absoluto do Concurso e outros quatro (4) prémios, equitativos e inferiores ao primeiro.

1.º PRÉMIO: VENCEDOR III EDIÇÃO CONCURSO 2026

• Viagem a Estocolmo para duas (2) pessoas (inclui dois (2) voos de ida e volta, duas (2) noites de hotel em quarto partilhado (com pequeno-almoço incluído), de quinta-feira a sábado). Data conforme disponibilidade, pendente de confirmação pela AEG.
• Um (1) eletrodoméstico AEG.

PRÉMIO: DESIGN

• Jantar para duas pessoas no restaurante O Talho, do Chef Kiko Martins
• Um (1) eletrodoméstico AEG

PRÉMIO: INOVAÇÃO

• Jantar para duas pessoas no restaurante O Talho, do Chef Kiko Martins
• Um (1) eletrodoméstico AEG

PRÉMIO: FUNCIONALIDADE

• Jantar para duas pessoas no restaurante O Talho, do Chef Kiko Martins
• Um (1) eletrodoméstico AEG

PRÉMIO: SUSTENTABILIDADE

• Jantar para duas pessoas no restaurante O Talho, do Chef Kiko Martins
• Um (1) eletrodoméstico AEG

O valor máximo dos eletrodomésticos não pode ultrapassar os 1.000 euros segundo o preço da página web da AEG (www.aeg.com.pt) no momento da candidatura, excluindo descontos aplicados nesse momento e limitado ao stock existente. Os prémios deverão ser reclamados pelos vencedores antes de 31 de outubro de 2026 e usufruídos em data a acordar por ambas as partes, de acordo com a preferência do vencedor.

Os dez (10) finalistas, incluindo os cinco (5) vencedores, disporão de um link com acesso ao canal de descontos especiais para “Amigos AEG”. O referido link será válido, tanto para si como para a sua família e amigos, para compras na loja online oficial da AEG (www.aeg.com.pt), desde a sua receção após a entrega de prémios até 31 de dezembro de 2026. Proibida a sua distribuição na Internet, nas redes sociais, ou espaços de grande alcance.

Não existe prémio monetário. Todas as disposições fiscais relevantes serão aplicáveis aos Prémios deste Concurso de acordo com a legislação portuguesa em vigor. Os prémios atribuídos neste concurso estão excluídos da incidência do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Os vencedores do Concurso autorizam a empresa organizadora a reproduzir, utilizar e divulgar o seu nome, apelido e imagem em qualquer atividade publicitária e/ou promocional relacionada com o Concurso, em todos os meios (online e offline) sem que isso lhes confira qualquer tipo de remuneração ou benefício, excluindo a entrega do Prémio ganho de acordo com o especificado no presente Regulamento.

Esta autorização inclui todos os direitos de reprodução, transformação, distribuição e comunicação pública da gravação de imagens captadas, sem limite de tempo nem território.

Ao submeter um projeto, o participante concede à AEG o direito não exclusivo, mundial, perpétuo, irrevogável e gratuito para:

1. Utilizar o seu nome, nome da empresa, assim como as imagens/fotografias que fazem parte da sua participação (“Material Licenciado), para fins promocionais e publicitários, incluindo, entre outros, a publicação de qualquer parte do Material Licenciado e materiais relacionados nas páginas web e redes sociais da AEG, ou em páginas web de terceiros autorizados pela AEG; ou
2. Alterar, editar, modificar, reformar, extrair, traduzir ou reunir o Material Licenciado para os fins descritos no Ponto 8.

A AEG garante a confidencialidade dos dados pessoais de todos os participantes. Os dados pessoais ser serão recebidos serão tratados de acordo com a legislação em matéria de proteção de dados pessoais em vigor, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (“LPDP”), conjuntamente designadas por “Legislação de Proteção de Dados”.

De acordo com as normas vigentes em matéria de proteção de dados, os dados pessoais fornecidos pelos participantes serão incorporados num ficheiro, propriedade da AEG, cuja finalidade, para além da gestão do Concurso, será a gestão comercial e publicitária. O responsável pelo tratamento é a AEG.

A AEG irá tratar os dados pessoais que os participantes voluntariamente lhes forneçam para as seguintes finalidades: (i) Publicidade, promoções e concursos, (ii) Gestão de participação neste Concurso, (iii) Gestão da relação com a AEG, (iv) Envio de informação sobre as atividades da AEG, incluindo eletronicamente, (v) Divulgação em páginas web, redes sociais, meios escritos, vídeos, televisão, da atividade da AEG.

O fornecimento dos dados pessoais é necessário e obrigatório para efeitos de gestão e processamento de toda a dinâmica do Concurso e apuramento do vencedor. Neste sentido, o vencedor reconhece e aceita que a recolha dos seus dados pessoais é necessária e obrigatória para a gestão da sua participação no Concurso e para a operacionalização da entrega do prémio, bem como para efeitos fiscais decorrentes desta competição.

A participação no Concurso pressupõe a aceitação e conhecimento da recolha e armazenamento de dados pessoais dos participantes, como (i) nome, (ii) apelido, (iii) número de contribuinte, (iv) endereço eletrónico e (v) número de telefone, (vi) profissão, (vii) outras informações e dados que a AEG venha a considerar como necessários para a boa prossecução dos objetivos do Concurso.

A AEG compromete-se a cumprir a obrigação de sigilo sobre os dados pessoais dos participantes e compromete-se a aplicar as medidas técnicas, organizativas e de segurança impostas pela legislação de Proteção de Dados.

Os dados pessoais dos participantes podem ser comunicados, exclusivamente para as finalidades indicadas previamente, a entidades, pessoas singulares ou coletivas com as quais diferentes entidades do grupo AEG celebrem acordos de parcerias, mesmo quando a transferência implique uma transferência internacional de dados, respeitando em todos os casos os requisitos previstos na Legislação de Proteção de Dados para estas transferências. Para obter informação adicional acerca das garantias apropriadas ou adequadas para a realização das transferências internacionais de dados e aos meios de obter cópia dos mesmos, ou onde foram disponibilizadas, por favor envie um pedido por escrito para AB Electrolux (publ), Data Protection Officer, 105 45 Estocolmo, Suécia; privacy@electrolux.com.

Adicionalmente, os dados pessoais dos participantes poderão ser disponibilizados para o apuramento da responsabilidade civil e criminal, mediante solicitação da autoridade judiciária competente, nos termos da legislação aplicável.

Os dados pessoais dos participantes serão armazenados num ficheiro eletrónico pelo prazo de 180 dias contados desde a data de participação. Os dados pessoais dos vencedores são armazenados num ficheiro eletrónico pelo prazo de 30 dias contados desde a data de entrega do prémio.

Além disso, informa-se o participante de que pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição ao tratamento e apagamento dos dados pessoais fornecidos, limitação do tratamento e portabilidade, bem como revogar o seu consentimento para receber comunicações comerciais, acedendo ao site www.electroluxgroup.com/privacy. Adicinalmente, caso o participante não concorde com a forma como a AEG procede ao tratamento dos seus dados pessoais, poderá apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional da Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

O participante será responsável, em qualquer caso, pela veracidade dos dados fornecidos, reservando-se a AEG o direito de excluir do Concurso qualquer participante que tenha fornecido dados falsos, sem prejuízo das demais ações que decorram da lei. O participante será responsável pelos danos e prejuízos que possam ser causados à AEG como resultado de incumprimento do disposto na presente cláusula, incluindo o montante de qualquer sanção que possa ser imposta à AEG ou qualquer outra empresa ou pessoal singular ou coletiva a quem a AEG tenha validamente cedido os dados, em virtude de tal circunstância, tudo sem prejuízo das eventuais ações que lhe sejam reservadas, como a desqualificação do participante.

As obrigações contidas no Regulamento serão válidas a partir do momento do registo da participação do participante no Concurso e manter-se-ão em vigor até à data de fim do Concurso. As Cláusulas do Regulamento, pela sua natureza, continuarão em vigor enquanto este Regulamento estiver em vigor, sem prejuízo das Cláusulas relativas a Garantias e Indemnizações e direitos de Propriedade Intelectual, as quais manter-se-ão válidas e em vigor mesmo após a cessação de vigência do Regulamento.

A AEG reserva-se o direito de cancelar, suspender e/ou modificar este Concurso, alterar qualquer condição ou requisito do mesmo e/ou este regulamento, assim como a substituir prémios ou qualquer parte deles por um prémio diferente de valor igual ou superior. Caso tal se verifique, os participantes serão previamente informados através das páginas web ou Redes Sociais acima mencionadas.

O Concurso e o presente Regulamento serão regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. Qualquer litígio resultante do Concurso e/ou do Regulamento, incluindo litígios relacionados com a validade, interpretação, execução ou término dos mesmos, será da responsabilidade dos Tribunais portugueses.

Poderá recorrer a Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, incluindo as seguintes:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP);
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Vale do Ave/ Tribunal Arbitral (TRIAVE);
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra (CACCDC);
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM);
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CNIACC);
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo dos Açores (CACCRAA).

Informa-se os potenciais participantes que o simples facto de participar neste Concurso implica a aceitação expressa e sem reservas do presente Regulamento, bem como a submissão às decisões interpretativas tomadas pela empresa organizadora.

Este Regulamento poderá ainda ser consultado pelos participantes na página web do Concurso (www.concursoaeg.pt) ou em   www.concursoaeg.com que irá redirecionar a www.concursoaeg.pt.