A Electrolux, Lda. (doravante igualmente designada por “AEG”), com sede em Taguspark - Av. Prof. Doutor Cavaco Silva 11, Edifício Ciência II – 1C e 1D, 2740-120 Porto Salvo, registada sob o número único de matricula e de pessoa coletiva 500 093 776, com o capital social de €3.200.000, pretende realizar um concurso digital destinado a selecionar os melhores projetos de cozinha, tendo em conta os critérios de seleção e avaliação previstos no Ponto 8 do presente regulamento (“Regulamento”), com atribuição de prémios, denominado "II CONCURSO NACIONAL DE DESIGN DE COZINHA AEG" (“Concurso”).

Este Concurso aplica-se em todo o território nacional de 1 de fevereiro de 2025, a partir das 9h00, a 30 de abril de 2025, até às 23h59 (para a fase de inscrições), estando os prazos de pré-seleção, votação, veredito e cerimónia devidamente estabelecidos no ponto 5 do presente Regulamento. As regras do referido Concurso encontram-se dispostas no presente Regulamento, de forma a garantir a igualdade entre todos os participantes, sendo o seu resultado publicado no site https://concursoaeg.pt/.

Tendo em vista a realização e gestão do Concurso, a AEG contratou a agência Paladina Marketing S.L. (doravante “Paladina”). O presente Regulamento regula a forma de inscrição no Concurso, a seleção dos participantes, a seleção do vencedor e a atribuição e entrega de prémios, regendo-se pelas seguintes Cláusulas:

A participação neste Concurso será gratuita, pelo que não será necessário que os participantes procedam ao pagamento de qualquer valor.

Poderão participar no Concurso todas as pessoas singulares, maiores de 18 anos, ou coletivas residentes legais/sede em território português (incluindo Portugal Continental, Arquipélago dos Açores e arquipélago da Madeira).

O Concurso destina-se a profissionais (ativos) e estudantes ligados à área do design de cozinhas, design de interiores e eletrodomésticos. Tanto a inscrição como a votação subsequente serão divididas em 2 (duas) categorias distintas. Por um lado, PROFISSIONAIS e, por outro, ESTUDANTES.

Qualquer pessoa ativa, como arquiteto (técnico ou superior), designer de interiores, promotor de construção e/ou trabalhador de estúdio de cozinha ou loja de eletrodomésticos é considerado um PROFISSIONAL.

Considera-se ESTUDANTE qualquer pessoa que esteja atualmente a estudar ou tenha concluído nos últimos 5 (cinco) anos letivos (2020-2025) os seus estudos relacionados com design de interiores: Formação Profissional, Licenciatura, Mestrado ou outros estudos.

Em ambas as categorias, os critérios de participação no Concurso são requisitos do Ponto 8.: Design, Inovação, Funcionalidade e Sustentabilidade.

A AEG reserva-se o direito de reatribuir um participante de uma categoria para outra, ou de remover uma entrada, após verificação em relação à submissão da sua participação.

O participante aceita o presente Regulamento no momento da submissão da sua participação no Concurso. Se estiver agindo em nome de uma entidade legal, está autorizado a agir em nome dessa entidade e concorda com os termos e condições, criando uma obrigação imposta por lei à entidade legal.

A AEG reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender, no todo ou em parte, o Concurso, incluindo a seleção de vencedores e/ou participantes, bem como qualquer conteúdo, aspeto, validação ou critérios, a seu critério.

A AEG reserva-se o direito de, a seu critério, desqualificar qualquer participante que:

• Tente alterar o processo de inscrição ou qualquer outro processo do Concurso;
• Viole o Regulamento Regulamento; ou
• Tenha um comportamento inadequado, não ético e que vá contra os interesses do regular funcionamento do Concurso.

Até à extensão máxima permitida pela lei aplicável, a AEG não será responsável perante qualquer participante por nenhum tipo de danos, incluindo, sem limitação, danos especiais, consequentes, acidentais, diretos ou indiretos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, perda de dados, perda de receitas e perda de oportunidades de negócio, quer a AEG estivesse ou não ciente da possibilidade desses danos.

A participação no Concurso e a eventual seleção de um participante não podem, em caso algum, ser entendidas ou interpretadas como uma oferta laboral ou um contrato de trabalho por parte da AEG.

Os participantes não têm direito a qualquer compensação ou reembolso por quaisquer custos relacionados com este Concurso ou com o Prémio.

Para qualquer questão a este respeito, os participantes podem contactar a AEG através do endereço eletrónico: info@concursoaeg.com

O Concurso está dividido em 5 (cinco) fases: Inscrição, Pré-seleção, Votação, Veredito e Cerimónia de Entrega de Prémios.

1ª FASE: Inscrições online

• • De 1 de fevereiro de 2025 a 30 de abril de 2025.

2ª FASE: Pré-seleção de até 20 projetos

• • De 1 de maio de 2025 a 8 de maio de 2025.

3ª FASE: Votação online do público

• • De 9 de maio de 2025 a 7 de junho de 2025.

4ª FASE: Veredito do júri

• • De 8 de junho de 2025 a 14 de junho de 2025.

5ª FASE: Cerimónia de entrega de prémios

• • Segunda quinzena de junho de 2025, aguardando confirmação da data exata pela AEG.

6.1 Registo

O período de participações começa a 1 de fevereiro de 2025 e termina a 30 de abril de 2025. A participação é gratuita e será feita através da página web do Concurso https://concursoaeg.pt/.

Após ter efetuado o registo, o participante deve preencher o formulário com as seguintes informações, dependendo da categoria a que pertence: PROFISSIONAL ou ESTUDANTE (explicado no Ponto 3 deste Regulamento).

• Dados Pessoais:

  Nome, apelidos, endereço de correio eletrónico, Nº de Contribuinte, número de telefone, como teve conhecimento do Concurso e Redes Sociais e/ou página web.

  • PROFISSIONAIS: Nome da empresa e NIF
  • ESTUDANTES: Estabelecimento de ensino
• Dados do projeto: Nome do projeto e descrição do mesmo. Além disso, uma explicação sobre qual dos critérios do Concurso (Design, Inovação, Funcionalidade ou Sustentabilidade) se identifica mais com o projeto e porquê.
• Imagens: O participante deve fazer upload de três (3) a seis (6) imagens e/ou renders (resultados do processo que permite obter imagens digitais - fotos e vídeos - a partir de modelos bidimensionais e tridimensionais) do design da cozinha com o qual participa no Concurso. Para as renders, pode ser feito o download dos produtos AEG que podem ser integrados nos projetos no seguinte link: www.bimobject.com/pt/aeg
  • Requisitos para validação da inscrição no Concurso:
    • - Devem aparecer, no mínimo, 3 (três) aparelhos AEG.
    • - Pelo menos uma (1) das imagens deve ser uma (1) foto de detalhe ou close-up de um (1) dos aparelhos AEG, onde o logótipo da marca seja visível (tanto em renders como em fotografias).
    • - Indicação do tipo de imagens utilizadas para participar: fotografias, renders ou ambas.
    • - Nenhuma outra marca além da AEG está autorizada a aparecer.
  Uma vez preenchidos os dados pessoais e os dados do projeto, o participante terá de cumprir os seguintes requisitos para completar a sua correta participação no Concurso:
• Redes Sociais. Uma vez validada a inscrição, o participante deverá carregar pelo menos 1 (uma) imagem do seu projeto nas suas redes sociais (Facebook ou Instagram) para finalizar a participação. Para fazer isso, terá de enviar um link ou captura de ecrã da publicação em resposta ao email de validação do registo.
  • Dependendo da rede social, uma (1) das seguintes menções deve ser usada:
    • - Facebook: @aegportugal
    • - Instagram: @aeg.portugal
  • As seguintes 3 (três) hashtags devem ser usadas nessa publicação:
    • - #AEG
    • - #ConcursoDesignCozinha
    • - #ChallengeTheExpected

A informação e a documentação utilizada para a participação no Concurso não devem conter informações de natureza confidencial. Cada participante poderá incluir até três (3) projetos para aumentar as suas hipóteses de ganhar.

O participante será informado, no prazo máximo de 48 horas úteis, a contar do momento de submissão da sua participação, de segunda a sexta-feira, da validação das imagens e/ou renders submetidos na página web do Concurso. Se tudo estiver correto, nesse momento o projeto será publicado na página web do Concurso e o participante poderá partilhá-lo nas suas Redes Sociais.

Caso contrário, o participante receberá um email a informar que a sua submissão não é válida. Não se esqueça de verificar a sua caixa de entrada, bem como a pasta de lixo (ou spam). A partir desse momento, o participante terá 48 horas úteis para responder a este email. Caso contrário, terá de voltar a carregar as suas informações e documentação para participar com sucesso.

6.2 Votação e Veredito

Os projetos a Concurso serão avaliados numa votação mista do Embaixador, do público online e do júri profissional da AEG, com base nos critérios de avaliação do Concurso (requisitos do Ponto 8.).

O processo de votação e veredito final divide-se nas seguintes fases:

• Pré-seleção de até 20 projetos: De 1 de maio de 2025 a 8 de maio de 2025.
  • O embaixador e membro do júri profissional (ver Ponto 7. do presente Regulamento), pré-selecionará até um máximo de 20 (vinte) projetos que melhor representem os critérios do Concurso.
• Votação do público online: De 9 de maio de 2025 a 7 de junho de 2025.
  • Os vinte (20) designs pré-selecionados irão a votações numa votação online na página web do Concurso, onde o público votará nos seus projetos favoritos. Os cinco (5) participantes com o maior número de votos obtidos passarão à fase final.

    A votação online será limitada a um máximo de 1 (um) voto por cada projeto e por cada dia, podendo cada pessoa do público online votar num máximo de três (3) projetos em cada dia. A cada voto expresso, é enviado um email para validação no Concurso. A não aceitação (clique no link no referido email) significará que o voto não será validado. Quando atingir o número máximo de votos diários, o votante será informado através de e-mail.

• • Veredito do júri: De 8 de junho de 2025 a 14 de junho de 2025.
  • O júri profissional nomeado pela AEG escolherá os vencedores de cada categoria:
    • - PROFISSIONAIS: Três (3) vencedores, entre os cinco (5) finalistas escolhidos pelo público na votação online para esta categoria.
    • - ESTUDANTES: Um (1) vencedor entre os cinco (5) finalistas escolhidos pelo público na votação online para esta categoria.

Os vencedores serão revelados numa cerimónia final (presencialmente, em local a comunicar), na qual decorrerá a entrega de prémios do Concurso (requisitos do Ponto 10.). Este evento terá lugar na segunda quinzena de junho de 2025 (em data a confirmar pela AE) numa cerimónia de entrega de prémios presencial.

O Concurso conta com a presença de um Embaixador que, por sua vez, faz parte do júri profissional nomeado pela AEG. O júri será composto por profissionais e líderes de opinião, todos eles escolhidos pela sua vasta carreira e experiência comprovada no contexto do design, tanto em design de cozinha como em design de interiores em geral.

• Ana Antunes: Home Stylist. Embaixadora e membro do júri (Design).
• António de Sousa Coutinho: Arquiteto Associado Atelier de Arquitetura Fragmento (Inovação).
• Catarina Barreiros: Fundadora do projeto Do Zero (Sustentabilidade).
• Anna Westerlund: Ceramista (Funcionalidade).

O Júri Profissional da AEG decidirá, a seu critério, os participantes que serão os vencedores, de acordo com os Critérios de Avaliação (requisitos do Ponto 8.).

Nenhum membro do Júri (incluindo a AEG) terá a obrigação legal de argumentar por que razão um participante não foi escolhido como vencedor. A decisão do Júri será final e irrevogável.

O Júri avaliará todas as candidaturas validadas, de acordo com os quatro (4) principais critérios de seleção para eleger os quatro (4) vencedores do Concurso.

• Design
• Inovação
• Sustentabilidade
• Funcionalidade

O júri não avaliará propostas:

• Apresentadas por participantes que não satisfaçam os requisitos do Ponto 3.;
• Que não satisfaçam os requisitos do Ponto 4.;
• Que não incluam pelo menos três (3) eletrodomésticos da marca AEG;
• Que sejam acompanhadas de requisitos documentais insuficientes e/ou inadequados segundo o Ponto 6., n.º 1. (falta total ou parcial, falta de clareza e/ou ilegibilidade do material mínimo imprescindível para participar no Concurso);

Cada participante declara e garante que o(s) projeto(s) com que participa no Concurso:

• é(são) uma obra original, sendo o participante o autor único e original de todos os conteúdos, projetos, trabalhos e/ou obras suscetíveis de proteção por direitos relativos a propriedade intelectual e sendo o titular único e original de qualquer direito de exploração económica sem restrições;
• não infringe(m) nenhum direito de propriedade intelectual ou marcas registadas, direitos de design ou direitos de autor de terceiros;
• não viola(m) nenhum segredo comercial de terceiros ou outras leis (incluindo, sem limitação, leis de controlo de exploração);
• não constitui(em) objeto de contrato com terceiros;
• não contém (contêm) conteúdo difamatório, considerações indignas ou qualquer outro conteúdo que possa prejudicar o bom nome, honra ou reputação da AEG ou de qualquer outra pessoa da empresa ou pessoa singular;
• não contém (contêm) conteúdo pornográfico ou sexual, conteúdo discriminatório de qualquer natureza (incluindo discriminação com base na raça, sexo, orientação sexual, religião e/ou crenças políticas de indivíduos ou grupos), não contém(contêm) violência ou lesão a seres vivos ou outros conteúdos ofensivos, obscenos ou inapropriados;
• não contém (contêm) nenhuma ameaça ou conteúdo destinados a intimidar, assediar ou provocar qualquer violação do direito à intimidade da vida privada de alguém; e ainda
• não constitui (em) uma violação das leis aplicáveis e não inclui(em) conteúdo que incentive condutas ilegais.

O participante garante que a informação dos arquivos CAD utilizados para produzir e submeter a sua participação no Concurso não será utilizada de nenhuma outra forma que não seja para a produção e contribuição no Concurso, com exceção da possibilidade de ter utilizado os referidos arquivos para um projeto para consumidores, no âmbito da sua atividade profissional, desde que devidamente autorizada.

O participante garante ainda que todas a informações, dados e, em geral, qualquer outro material apresentado no Concurso é preciso, correto, verdadeiro e completo. Assim, os participantes assumem total e exclusiva responsabilidade por qualquer violação das garantias anteriormente mencionadas.

O participante compromete-se, através do presente, a indemnizar e isentar a AEG e as suas afiliadas, colaboradores, agentes e fornecedores de qualquer reclamação, ação, responsabilidade e acordo que venha a ocorrer devido ao incumprimento por parte de um participante de qualquer disposição do presente Regulamento.

O júri profissional nomeado pela AEG escolherá os quatro (4) melhores projetos de cozinha de entre os projetos finalistas escolhidos pelo público através da votação online.

Os prémios descritos abaixo são coletivamente referidos como "Prémios" e estão divididos em duas (2) categorias:

• PROFISSIONAL:

  1º PRÉMIO

  • Viagem a Estocolmo para 2 pessoas (inclui dois (2) voos de ida e volta e duas (2) noites de hotel num quarto partilhado). Data sujeita a disponibilidade.
  • Visita guiada à Sede do Grupo Electrolux, situada em St Göransgatan 143, Stadshagen, Estocolmo, Suécia.
  • Um (1) aparelho AEG, no valor máximo de 1.000€ (incluindo IVA, de acordo com o preço indicado na página web da AEG no momento da candidatura, excluindo os descontos aplicados nesse momento e limitado ao stock existente).

  2º PRÉMIO

  • Showcooking (workshop de sabores) para um máximo de dez (10) pessoas na sede da AEG em Portugal. Data sujeita a disponibilidade.
  • Um (1) aparelho AEG, no valor máximo de 1.000€ (incluindo IVA, de acordo com o preço indicado na página web da AEG no momento da candidatura, excluindo os descontos aplicados nesse momento e limitado ao stock existente).

  3º PRÉMIO

  • Jantar para duas (2) pessoas em restaurante de Chef parceiro AEG. Data sujeita a disponibilidade.
  • Um (1) aparelho AEG, no valor máximo de 1.000€ (incluindo IVA, de acordo com o preço indicado na página web da AEG no momento da candidatura, excluindo os descontos aplicados nesse momento e limitado ao stock existente).

  Os prémios devem ser reclamados pelos vencedores até 31 de outubro de 2025 e usufruídos em data a acordar por ambas as partes, de acordo com a preferência do vencedor.

• ESTUDANTES:

  VENCEDOR

  • Viagem a Estocolmo para 2 pessoas (inclui dois (2) voos de ida e volta e duas (2) noites de hotel num quarto partilhado). Data sujeita a disponibilidade.
  • Visita guiada à Sede do Grupo Electrolux, situada em St Göransgatan 143, Stadshagen, Estocolmo, Suécia.

  Os prémios devem ser reclamados pelos vencedores até 31 de outubro de 2025 e usufruídos em data a acordar por ambas as partes, de acordo com a preferência do vencedor.

  Aos cinco (5) finalistas, incluindo os vencedores, será remetido um link com acesso ao canal de desconto especial para "AEG Friends". Este link será válido, tanto para os participantes como para a sua família e amigos, para compras na loja online oficial da AEG (www.aeg.com.pt), desde o momento da receção do link e até 31 de dezembro de 2025. É proibida a distribuição do link na internet, redes sociais ou espaços de alto alcance.

  Não existe prémio monetário. Todas as disposições fiscais relevantes serão aplicáveis aos Prémios deste Concurso de acordo com a legislação portuguesa em vigor. Os prémios atribuídos neste concurso estão excluídos da incidência do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Os vencedores do Concurso autorizam a empresa organizadora a reproduzir, utilizar e divulgar o seu nome, apelido e imagem em qualquer atividade publicitária e/ou promocional relacionada com o Concurso, em todos os meios (online e offline) sem que isso lhes confira qualquer tipo de remuneração ou benefício, excluindo a entrega do Prémio ganho de acordo com o especificado no presente Regulamento.

Esta autorização inclui todos os direitos de reprodução, transformação, distribuição e comunicação pública da gravação de imagens captadas, sem limite de tempo nem território.

Ao submeter um projeto, o participante concede à AEG o direito não exclusivo, mundial, perpétuo, irrevogável e gratuito para:

• Utilizar o seu nome, nome da empresa, assim como as imagens/fotografias que fazem parte da sua participação (“Material Licenciado), para fins promocionais e publicitários, incluindo, entre outros, a publicação de qualquer parte do Material Licenciado e materiais relacionados nas páginas web e redes sociais da AEG, ou em páginas web de terceiros autorizados pela AEG; ou
• Alterar, editar, modificar, reformar, extrair, traduzir ou reunir o Material Licenciado para os fins descritos no Ponto 8.

A AEG garante a confidencialidade dos dados pessoais de todos os participantes. Os dados recebidos serão tratados de acordo com a legislação em matéria de proteção de dados pessoais em vigor, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (“LPDP”), conjuntamente designadas por “Legislação de Proteção de Dados”.

De acordo com as normas vigentes em matéria de proteção de dados, os dados pessoais fornecidos pelos participantes serão incorporados num ficheiro, propriedade da AEG, cuja finalidade, para além da gestão do Concurso, será a gestão comercial e publicitária. O responsável pelo tratamento é a AEG.

A AEG irá tratar os dados pessoais que os participantes voluntariamente lhes forneçam para as seguintes finalidades: (i) Publicidade, promoções e concursos, (ii) Gestão da participação neste Concurso, (iii) Gestão da relação com a AEG, (iv) Envio de informação sobre as atividades da AEG, incluindo eletronicamente, (v) Divulgação em páginas web, redes sociais, meios escritos, vídeos, televisão, da atividade da AEG.

O fornecimento dos dados pessoais é necessário e obrigatório para efeitos de gestão e processamento de toda a dinâmica do Concurso e apuramento do vencedor. Neste sentido, o vencedor reconhece e aceita que a recolha dos seus dados pessoais é necessária e obrigatória para a gestão da sua participação no Concurso e para a operacionalização da entrega do prémio, bem como para efeitos fiscais decorrentes desta competição.

 A participação no Concurso pressupõe a aceitação e conhecimento da recolha e armazenamento de dados pessoais dos participantes, como (i) nome, (ii) apelido, (iii) número de contribuinte (iv) endereço eletrónico e (v) número de telefone (vi) profissão, (vi) outras informações e dados que a AEG venha a considerar como necessários para a boa prossecução dos objetivos do Concurso.

A AEG compromete-se a cumprir a obrigação de sigilo sobre os dados pessoais dos participantes e compromete-se a aplicar as medidas técnicas, organizativas e de segurança impostas pela Legislação de Proteção de Dados

Os dados pessoais dos participantes podem ser comunicados, exclusivamente para as finalidades indicadas previamente, a entidades, pessoas singulares ou coletivas com as quais as diferentes entidades do grupo AEG celebrem acordos de parcerias, mesmo quando a transferência implique uma transferência internacional de dados, respeitando em todos os casos os requisitos previstos na Legislação de Proteção de Dados para estas transferências. Para obter informação adicional acerca das garantias apropriadas ou adequadas para a realização das transferências internacionais de dados e aos meios de obter cópia das mesmas, ou onde foram disponibilizadas, por for envie um pedido por escrito para AB Electrolux (publ), Data Protection Officer, 105 45 Estocolmo, Suécia; privacy@electrolux.com.

Adicionalmente, os dados pessoais dos participantes poderão ser disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e criminal, mediante solicitação da autoridade judiciária competente, nos termos da legislação aplicável.

Os dados pessoais dos participantes são armazenados num ficheiro eletrónico pelo prazo de 180 dias contados desde a data de participação. Os dados pessoais dos vencedores são armazenados num ficheiro eletrónico pelo prazo de 30 dias contados sobre a data de entrega do prémio.

Adicionalmente, informa-se o participante de que pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição ao tratamento e apagamento dos dados pessoais fornecidos, limitação do tratamento e portabilidade, bem como revogar o seu consentimento para receber comunicações comerciais, acedendo ao site www.electroluxgroup.com/privacy.

O participante será responsável, em qualquer caso, pela veracidade dos dados fornecidos, reservando-se a AEG o direito de excluir do Concurso qualquer participante que tenha fornecido dados falsos, sem prejuízo das demais ações que decorram da lei. O participante será responsável pelos danos e prejuízos que possam ser causados à AEG como resultado do incumprimento do disposto na presente cláusula, incluindo o montante de qualquer sanção que possa ser imposta à AEG ou a qualquer outra empresa ou pessoa singular ou coletiva a quem a AEG tenha validamente cedido os dados, em virtude de tal circunstância, tudo sem prejuízo das eventuais ações que lhe sejam reservadas, como a desqualificação do participante.

As obrigações contidas no Regulamento serão válidas a partir do momento do registo da participação do participante no Concurso e manter-se-ão em vigor até à data de fim do Concurso. As Cláusulas do Regulamento, pela sua natureza, continuarão em vigor enquanto este Regulamento estiver em vigor, sem prejuízo das Cláusulas relativas a Garantias e Indemnizações e direitos de Propriedade Intelectual, as quais manter-se-ão válidas e em vigor mesmo após a cessação de vigência do Regulamento.

A AEG reserva-se o direito de cancelar, suspender e/ou modificar este Concurso, alterar qualquer condição ou requisito do mesmo e/ou este Regulamento, assim como a substituir os prémios ou qualquer parte deles por um prémio diferente de valor igual ou superior. Caso tal se verifique, os participantes serão previamente informados através das páginas web ou Redes Sociais acima mencionados.

O Concurso e o presente Regulamento serão regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. Qualquer litígio resultante do Concurso e ou do Regulamento, incluindo litígios relacionados com a validade, interpretação, execução, término ou execução dos mesmos, será da responsabilidade dos Tribunais portugueses.

Poderá recorrer a Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, incluindo as seguintes:

· Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);

· Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP);

· Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Vale do Ave/ Tribunal Arbitral (TRIAVE);

· Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra (CACCDC);

· Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM);

· Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CNIACC);

· Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo dos Açores (CACCRAA).

Informam-se os potenciais participantes que o simples facto de participar neste Concurso implica a aceitação expressa e sem reservas do presente Regulamento, bem como a submissão às decisões interpretativas tomadas pela empresa organizadora.

Este Regulamento poderá ainda ser consultado pelos participantes na página web do concurso (www.concursoaeg.pt) ou em   www.concursoaeg.com  que irá redirecionar a www.concursoaeg.pt